Declaração de Privacidade

Esta declaração diz respeito à nossa política de privacidade.

A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola respeita o direito à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sem o consentimento do respectivo titular.

Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade, exigidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais:

A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola (doravante designada CCILE), pessoa coletiva privada de utilidade pública sem fins lucrativos, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, desde a sua recolha, organização, conservação e até à eliminação dos mesmos.

Dados Recolhidos

Por regra, os dados pessoais são requisitados quando o Utilizador se regista no Site, solicita um contacto e/ou envio de newsletters, subscreve um determinado serviço, presta ou solicita uma informação, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a CCILE.

Os dados recolhidos pela CCILE variam consoante os serviços contratados podendo ser elementos como nome, morada, número de telefone, e-mail, número do documento de identificação, número de identificação fiscal, data de nascimento, formação e situação profissional.

Entidades subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do Utilizador, a CCILE recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da CCILE, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do Utilizador, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Utilizador a outras entidades sem que a CCILE tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da CCILE.

A CCILE assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela CCILE ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Depois da recolha dos dados pessoais, a CCILE presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efectuar tratamentos de dados em nome da CCILE.

Canais de recolha dos dados

A CCILE pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

• Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;
• Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a CCILE compromete-se a assegurar que os dados do Utilizador por si tratados são:

• Objecto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exactos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela CCILE são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CCILE esteja sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela CCILE ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A CCILE compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela CCILE com base no acordo do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pelo CCILE com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

Utilização dos Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos serão utilizados aquando da contratação dos nossos serviços, e sempre que o consentimento é fornecido, com vista à realização de marketing de eventos e de serviços prestados pela CCILE.

Finalidade

Os seus dados pessoais serão apenas utilizados com vista aos fins acima indicados.

Os seus dados não serão transmitidos a terceiros, nem serão utilizados para fins diferentes daqueles para que nos deu o consentimento.

Prazo de conservação dos dados

Os seus dados serão guardados pelo período de 2 anos a contar da concessão do consentimento ou, caso tenha celebrado connosco contrato de prestação de serviços, pelo período de 5 anos a contar da concessão do consentimento, ou por tempo superior se assim a lei o estabelecer o for necessário no âmbito de processo judicial.

Acesso, Retificação, Eliminação, Limitação, Portabilidade e Oposição

Tem o direito de, sempre que quiser e gratuitamente, pedir à CCILE para:

• Aceder aos dados que forneceu;
• Pedir a retificação dos dados fornecidos;
• Pedira eliminação dos dados fornecidos;
• Pedir a limitação do tratamento dos dados fornecidos;
• Opor-se ao tratamento dos dados fornecidos;
• Solicitar a portabilidade dos dados para uma entidade por si indicada.

Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo utilizador

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a CCILE, através do email ccile@ccile.org e/ou através da página disponível no Site.

A CCILE dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a CCILE reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Contactos:

A CCILE é uma pessoa coletiva privada de utilidade pública sem fins lucrativos de Direito Português, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pessoa coletiva número 501 092 382, com os seguintes contactos:

• Sede: AVENIDA MARQUÊS DE TOMAR, N.º 2, 7.º, 1050-148 LISBOA
• Email: ccile@ccile.org

Direito a reclamar

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (ex: Comissão Nacional de Proteção de Dados; veja por favor https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx)

Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a CCILE compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a CCILE tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a CCILE tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a CCILE. Nesse caso, a CCILE fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

Alterações à política de privacidade

A CCILE reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

Lei e foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.